Decreto Municipal publicado no Diário Oficial do Município (aqui) número 1.551, de sexta-feira (20), proíbe o desperdício de água em Ourinhos. O texto leva em conta a crise hídrica que assola diversas cidades do país e o baixo nível do Rio Pardo no ponto de captação da água que abastece Ourinhos. Fica proibida a utilização abusiva da água distribuída pela SAE (Superintendência de Água e Esgoto) para encher piscinas, lavar carros e calçadas, entre outras atividades.
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EXCEÇÕES
Ficam de fora das regras as atividades comerciais que comprovem a utilização de água como fonte de renda, como lava rápidos e obras da construção civil, por exemplo. Também estão autorizados os casos em que o uso da água sejam indispensáveis para a segurança ou saúde pública.
DENÚNCIAS
As denúncias sobre desperdício de água devem ser feitas pelo telefone da SAE 3302-1000 (mesmo número do WhatsApp), via e-mail atendimento@saeourinhos.com.br ou presencialmente na sede da autarquia, na Avenida Altino Arantes, 369, centro.
FISCALIZAÇÃO
O desperdício será verificado por servidores da SAE, da Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria do Meio Ambiente.
PROCEDIMENTO
O infrator flagrado será notificado. Em caso de reincidência, será autuado no valor que varia de R$ 1.051,80 a R$ 2.103,60. A multa será dobrada em caso de novo descumprimento do decreto. O infrator também pode ter a água cortada.
