REFIS - SAE dá desconto de até 60% em multas e juros de contas de água atrasadas

REFIS - SAE dá desconto de até 60% em multas e juros de contas de água atrasadas

REFIS - SAE dá desconto de até 60% em multas e juros de contas de água atrasadas

Começou no dia  1º de Novembro o REFIS 2017,  Programa de Recuperação Fiscal da SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos que  está concedendo descontos de juros e multa de mora para quitação ou parcelamento de débitos  atrasados de contas de água e esgoto. O prazo para adesão ao programa vai  até o dia 29 de dezembro de 2017 com os contribuintes podendo optar  pelos seguintes planos de pagamento:

 - À vista com desconto de 60%

- Em até 6 (seis) parcelas com desconto de 30% (trinta por cento)

- Em até 12 (doze) parcelas com desconto de 20% (vinte por cento)

- Em até 15 (quinze) parcelas com desconto de 10% (dez por cento)

 Os benefícios deste programa não se aplicam aos casos de multas por infrações ou quaisquer outras com caráter punitivo. Os descontos estabelecidos não abrangem as custas processuais e honorários advocatícios que deverão ser recolhidos integralmente.

 Os devedores interessados deverão solicitar o beneficio e as condições de adesão na Divisão de Rendas  da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, devendo respeitar os requisitos estabelecidos em instrução regulamentar da SAE.

 O pedido de parcelamento de débito será efetuado mediante preenchimento pelo interessado, ou por seu representante legalmente habilitado, ou por aquele que expressamente assumir a dívida, através de formulário próprio, conforme disposto em regulamento expedido pela SAE.

 O parcelamento estará condicionado a atualização do respectivo cadastro junto à SAE,  o contribuinte, no ato da formalização do pedido de parcelamento deverá recolher de imediato a primeira parcela do acordo, além de custas processuais e honorários advocatícios , condicionado o recolhimento ao deferimento do parcelamento. 

Atendimento de segunda a sexta feira das 08h30 as 16h30.

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